Critérios Legais do Crime Militar

Critérios Legais do Crime Militar Os crimes militares são definidos pelo Código Penal Militar (CPM) e legislações complementares. Para concursos públicos, é essencial dominar os seguintes critérios legais: 1. Sujeito Ativo (Autor do Crime) O sujeito ativo deve ser militar das Forças Armadas (Exército, Marinha, Aeronáutica) ou das Forças Auxiliares (Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares), conforme o art. 9º do CPM. Civis podem ser coautores ou partícipes em crimes militares em si...