Culpabilidade - Exigibilidade de conduta diversa

Exigibilidade de Conduta Diversa no Direito Penal A exigibilidade de conduta diversa é a expectativa social de que o agente aja de forma diferente da que resultou no fato típico. Integra a culpabilidade e fundamenta-se no princípio de que só é punível quem podia agir de outro modo. Quando inexigível, exclui a culpabilidade, mesmo que a vontade do agente subsista – ainda que viciada. Causas Legais de Exclusão da Exigibilidade O ordenamento jurídico brasileiro reconhece duas causas específicas...