Culpabilidade - Inimputabilidade por doença mental

Direito Penal: Sistemas de Aferição da Inimputabilidade Sistema Biológico Adota o critério biológico puro, conforme previsto no art. 228 da CF e art. 27 do CP. Estabelece presunção absoluta (iure et de iure) de inimputabilidade para menores de 18 anos, sujeitos ao ECA. A maioridade penal é atingida no dia do 18º aniversário, independentemente do horário de nascimento. Sistema Psicológico Avalia exclusivamente a capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato no momento da ação, sem con...