Culpabilidade - Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição

Potencial Consciência da Ilicitude no Direito Penal O desconhecimento da lei é inescusável, conforme o artigo 21 do Código Penal e o artigo 3º da Lei de Introdução ao Código Civil, sendo uma presunção que não admite prova contrária. A única exceção está no artigo 8º da Lei das Contravenções Penais, onde o erro de direito pode levar ao perdão judicial. Diferença entre Erro de Proibição e Desconhecimento da Lei O erro de proibição não se confunde com o desconhecimento da lei. Enquanto este últ...