Cumprimento da sentença

Cumprimento da Sentença no Direito Processual Civil 1. Conceito e Finalidade O cumprimento da sentença é a fase processual em que a decisão judicial transitada em julgado é concretizada, garantindo a efetividade do direito reconhecido. É regulado pelos arts. 513 a 538 do CPC/2015 e divide-se em cumprimento provisório (antes do trânsito em julgado) e definitivo (após). 2. Requisitos para Início Para iniciar o cumprimento de sentença condenatória, é necessário: Existência de sentença líqui...