Cumprimento de Pena

Cumprimento de Pena no Direito Processual Penal O cumprimento de pena é a fase executória do processo penal, onde a sanção imposta na sentença condenatória é efetivamente aplicada. É regulado principalmente pela Lei de Execuções Penais (LEP - Lei 7.210/1984) e pelo Código Penal. Princípios Aplicáveis Legalidade: A pena deve estar prevista em lei e ser aplicada conforme o processo legal. Individualização: A execução deve considerar as condições pessoais do condenado. Humanidade: ...