Cumprimento de Pena no Processo Penal

Cumprimento de Pena no Processo Penal O cumprimento de pena é a fase executória do processo penal, onde se materializa a sanção imposta ao condenado. É regulado principalmente pela Lei de Execuções Penais (LEP - Lei nº 7.210/1984) e pelo Código Penal (CP). Princípios Aplicáveis Legalidade: A pena só pode ser aplicada conforme a lei. Individualização: A execução deve considerar as peculiaridades do condenado. Humanidade: Proibição de tratamentos cruéis ou degradantes. Intrans...