Cumulação de benefícios

Direito Previdenciário
Cumulação de Benefícios Previdenciários A cumulação de benefícios previdenciários refere-se à possibilidade de um segurado receber mais de um benefício do INSS simultaneamente, desde que atendidos os requisitos legais. É um tema frequente em concursos públicos devido às suas exceções e condições específicas. Regra Geral: Não Cumulação O art. 24 da Lei 8.213/91 estabelece a não cumulação de benefícios de mesma natureza (ex.: duas aposentadorias). Exceções aplicam-se a benefícios de naturezas ...

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