Da Ação Civil

Da Ação Civil no Processo Penal A ação civil no processo penal tem como objetivo reparar os danos causados pelo crime, podendo ser proposta de forma autônoma ou subsidiária à ação penal. Legitimidade Ativa Podem propor a ação civil: Vítima ou seus sucessores: Para pleitear indenização por danos materiais ou morais. Ministério Público: Quando a vítima for incapaz ou houver interesse público. Legitimidade Passiva Os responsáveis pela reparação civil são: Autor do crime (ou seus...