Da Alienação Judicial

Da Alienação Judicial - Resumo para Concursos 1. Conceito A alienação judicial é o ato pelo qual o juiz, no exercício de sua função jurisdicional, transfere a propriedade ou posse de um bem, geralmente em execução forçada (art. 139, IV, CPC). Diferencia-se da alienação extrajudicial, que ocorre por vontade das partes sem intervenção do Poder Judiciário. 2. Fundamentação Legal Disciplinada principalmente nos arts. 139, IV; 826 a 838; e 903 do CPC/2015. Aplica-se em processos executivos (espe...