Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento

Resumo: Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento 1. Conceitos Iniciais Loteamento e desmembramento são formas de parcelamento do solo urbano. O loteamento é a divisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de vias públicas. Já o desmembramento é a divisão de um lote existente em novos lotes, sem criação de vias públicas. 2. Competência para Aprovação Conforme o Art. 4º do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), a aprovação de projetos de loteamento é competência...