Da Área de Reserva Legal

Área de Reserva Legal: Conceito e Finalidade A Área de Reserva Legal (ARL) é uma porção de vegetação nativa dentro de propriedades rurais, destinada à preservação ambiental, conforme o Código Florestal (Lei 12.651/2012). Sua finalidade é assegurar a biodiversidade, proteger recursos hídricos e solo, e promover o equilíbrio ecológico. Percentuais Obrigatórios Os percentuais mínimos da ARL variam conforme o bioma e região: Amazônia Legal: 80% (propriedades em floresta), 35% (cerrado), 20% (...