Da coisa julgada

Resumo: Da Coisa Julgada no Direito do Consumidor 1. Conceito e Fundamentação Legal A coisa julgada no Direito do Consumidor está prevista no CDC (Lei 8.078/1990) e no Código de Processo Civil (CPC). Consolida a imutabilidade de decisões judiciais transitadas em julgado, assegurando segurança jurídica e evitando litígios repetitivos. 2. Espécies de Coisa Julgada a) Coisa Julgada Material: Vincula as partes e o juízo, impedindo novo exame da causa (art. 507, CPC). b) Coisa Julgada Formal: Op...