Da Comunicação dos Atos Processuais

Resumo: Da Comunicação dos Atos Processuais (Direito Processual Civil) 1. Conceito e Finalidade A comunicação dos atos processuais é o meio pelo qual os sujeitos do processo (autor, réu, terceiros interessados e o próprio juiz) tomam ciência oficial dos atos praticados no processo. Sua finalidade é garantir o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF/88). 2. Formas de Comunicação (Arts. 270 a 275, CPC/2015) Carta Precatória: Para atos fora da comarca ...