Da Comunicação dos Atos Processuais: Carta Precatória e Carta Rogatória

Resumo: Da Comunicação dos Atos Processuais – Carta Precatória e Carta Rogatória 1. Conceito Geral A comunicação dos atos processuais é essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa. As cartas precatórias e rogatórias são instrumentos utilizados quando o ato processual precisa ser praticado em comarca diferente daquela onde o processo está tramitando. 2. Carta Precatória Definição: É um meio de comunicação utilizado para a prática de atos processuais dentro do território nacional...