Da execução de obrigação de entrega de coisa

Direito Processual Civil
Da Execução de Obrigação de Entrega de Coisa A execução de obrigação de entrega de coisa está regulada nos arts. 805 a 810 do CPC/2015 e é cabível quando o devedor não cumpre voluntariamente a obrigação de entregar coisa certa (específica) ou incerta (genérica). Espécies de Entrega 1. Entrega de Coisa Certa: O devedor deve entregar coisa específica (ex.: um veículo com placa X). Se houver recusa, o juiz autoriza o arrombamento ou apreensão, com auxílio de força policial se necessário. 2. Ent...

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