Da execução de obrigação de fazer e não fazer

Da Execução de Obrigação de Fazer e Não Fazer no Processo Civil A execução de obrigações de fazer e não fazer está regulada nos arts. 536 a 538 do CPC/2015 e é comum em concursos públicos. Abaixo, os pontos essenciais: 1. Obrigação de Fazer Definição: Obriga o devedor a praticar um ato material ou jurídico. Modalidades: Infungível: Só pode ser realizado pelo devedor (ex.: pintura de um artista). Em caso de descumprimento, admite astreintes (multa diária) e possibilidade de execução ind...