Da Forma dos Atos Processuais

Da Forma dos Atos Processuais - Resumo para Concursos 1. Conceito e Princípios Os atos processuais são formalidades previstas em lei para validar a prática de atos no processo civil. Regem-se pelos princípios: Princípio da Instrumentalidade das Formas: A forma é válida se atingir sua finalidade essencial (art. 244, CPC). Princípio da Publicidade: Atos processuais são públicos, salvo segredo de justiça (art. 189, CPC). Princípio da Oralidade/Redução a Termo: Atos orais devem cons...