Da governança interfederativa de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas

Resumo: Governança Interfederativa de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas 1. Conceito e Fundamentação Legal A governança interfederativa refere-se à gestão conjunta de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas por múltiplos entes federados (União, Estados, DF e Municípios), conforme previsto no art. 25, §3º da CF/1988 e regulado pelo Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015). Objetiva integrar políticas públicas em áreas com conurbação urbana e interdependência socioeconômica....