Da Herança Jacente

Da Herança Jacente no Direito Processual Civil A herança jacente ocorre quando não há herdeiros conhecidos ou habilitados a suceder o de cujus, ou quando os herdeiros renunciam à herança. Nesses casos, os bens ficam temporariamente sem titularidade definida, cabendo ao juiz declarar a jacência por meio de processo judicial. Procedimento para Declaração de Jacência O processo segue as regras do Juízo Universal (Arts. 610 a 613 do CPC): Petição Inicial: Deve ser proposta pelo Ministério Púb...