Da instituição de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas

Da Instituição de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas 1. Conceito e Fundamentação Legal A instituição de Regiões Metropolitanas (RMs) e Aglomerações Urbanas (AUs) está prevista na Constituição Federal de 1988 (art. 25, §3º) e regulamentada pela Lei Complementar nº 14/1973 e Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). São formas de cooperação federativa para integrar municípios com forte vinculação socioeconômica e infraestrutura comum. 2. Objetivos Busca a gestão compartilhada de ser...