Da Jurisdição

Da Jurisdição - Resumo para Concursos 1. Conceito de Jurisdição A jurisdição é o poder/dever do Estado de solucionar conflitos de interesses de forma definitiva e imparcial, substituindo as partes. Caracteriza-se por ser: Indelegável: exercida exclusivamente pelo Estado (juízes e tribunais) Inafastável: art. 5º, XXXV da CF/88 veda a exclusão da apreciação judicial Imparcial: o juiz não atua em interesse próprio 2. Princípios da Jurisdição Investidura: só exerce jurisdição quem fo...