Da Menagem

Resumo de "Da Menagem" - Direito Processual Penal Militar 1. Conceito e Finalidade A menagem é um ato processual militar previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM) que consiste no reconhecimento, pelo juiz, da identidade e da situação jurídica do acusado. Sua finalidade é assegurar a regularidade processual e garantir os direitos do réu. 2. Momento de Realização Deve ser realizada no início do processo, preferencialmente na primeira audiência, mas pode ocorrer em outras fases se o ...