Da Nulidade dos Atos Processuais

Da Nulidade dos Atos Processuais - Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentos A nulidade dos atos processuais ocorre quando um ato jurídico-processual apresenta vício em sua formação ou execução, afetando sua validade. Fundamenta-se nos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e da instrumentalidade das formas (CPC, art. 190). 2. Classificação das Nulidades a) Nulidade Absoluta: Atos que violam normas de ordem pública ou interesse social. São insanáveis e podem ser declar...