Da Prisão

Da Prisão no Direito Processual Penal Militar A prisão no Direito Processual Penal Militar é regulada pelo Código Penal Militar (CPM) e pelo Código de Processo Penal Militar (CPPM), com particularidades para crimes militares. Abaixo, os principais pontos para concursos: 1. Tipos de Prisão Prisão em Flagrante: Art. 240 do CPPM. Apreensão durante ou logo após a prática do crime militar. Prisão Preventiva: Art. 316 do CPPM. Decretada pelo juiz para garantia da ordem pública, instrução ...