Da Prisão Preventiva

Da Prisão Preventiva - Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentação Legal A prisão preventiva está prevista no art. 312 do CPP e consiste na privação da liberdade do acusado durante o processo, antes do trânsito em julgado da sentença. Diferencia-se da prisão em flagrante e da prisão temporária por seu caráter cautelar e processual. 2. Requisitos Constitucionais e Legais Para sua decretação, são exigidos cumulativamente (art. 312, CPP): Fumus commissi delicti: Indícios suficientes...