Da Prisão Temporária

Da Prisão Temporária - Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentação Legal A prisão temporária está prevista na Lei 7.960/1989 e é uma medida cautelar de privação de liberdade, aplicável durante a investigação criminal, antes da denúncia. Sua finalidade é viabilizar a investigação quando imprescindível. 2. Requisitos para Decretação Exige cumulação dos seguintes requisitos (art. 1º da Lei 7.960/89): Indícios suficientes de autoria ou participação em crime doloso Fundadas razões pel...