Da Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos

Direito do Consumidor
Da Qualidade de Produtos e Serviços O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que produtos e serviços devem atender a padrões mínimos de qualidade, segurança e desempenho, conforme expectativas legítimas do consumidor. A qualidade engloba características essenciais como durabilidade, segurança e conformidade com informações prestadas pelo fornecedor. Da Prevenção de Danos Os fornecedores têm o dever de prevenir danos ao consumidor, adotando medidas como: Fornecimento de informaçõe...

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