Da transferência do direito de construir

Da Transferência do Direito de Construir 1. Conceito e Fundamentação Legal A transferência do direito de construir (TDC) é um instrumento urbanístico previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001, art. 35). Permite que o proprietário de um imóvel transfira seu potencial construtivo não utilizado para outro terreno, mediante regras específicas do Plano Diretor. 2. Requisitos para Aplicação Exige cumprimento de condições como: Existência de plano diretor que discipline o instituto Imóv...