Dação em pagamento de bens imóveis

Dação em Pagamento de Bens Imóveis em Direito Tributário A dação em pagamento de bens imóveis é um instituto jurídico que permite ao devedor quitar sua obrigação tributária mediante a transferência de um bem imóvel ao credor (normalmente o Fisco). Requisitos Legais 1. Consentimento do credor (Fisco): A dação depende de aceitação pela Fazenda Pública. 2. Bem imóvel livre de ônus: O imóvel não pode ter gravames (hipotecas, penhoras). 3. Avaliação prévia: O valor do imóvel deve cobrir a dívida ...