Dano moral coletivo

Dano Moral Coletivo: Conceito O dano moral coletivo é uma lesão a direitos transindividuais (de um grupo, categoria ou sociedade) que afeta valores imateriais como honra, dignidade, imagem ou paz social. Diferencia-se do dano moral individual por atingir interesses difusos ou coletivos, não apenas particulares. Fundamento Legal Está previsto no art. 186 do Código Civil (ato ilícito), combinado com a CF/88 (art. 5º, V e X) e no CDC (Lei 8.078/90, art. 81, III). Também amparado pela jurisprudê...