Das atribuições

Resumo de Das Atribuições na Disciplina Direito Urbanístico para Concursos Públicos 1. Conceito e Fundamentos O Direito Urbanístico é um ramo do Direito Público que regula o uso e a ocupação do solo urbano, visando o pleno desenvolvimento das cidades e o bem-estar coletivo. Suas bases estão no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e na Constituição Federal (art. 182 e 183). 2. Competências Constitucionais A União estabelece normas gerais, os Estados fiscalizam e os Municípios legislam sobre ...