Das Defesas do Devedor: Exceção de Pré-Executividade

Das Defesas do Devedor: Exceção de Pré-Executividade 1. Conceito e Fundamentação A Exceção de Pré-Executividade é um meio de defesa do devedor no processo de execução, previsto no art. 525, §1º, do CPC/2015. Visa impugnar a validade ou legitimidade do título executivo ou da própria execução, alegando vícios formais ou materiais que a tornam ilegal ou injusta. 2. Requisitos para a Exceção Para ser cabível, a exceção deve ser oposta antes do pagamento ou da penhora, com base em: Falta de r...