Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo

Resumo: Diretrizes para a Regulação dos Serviços de Transporte Público Coletivo 1. Base Legal e Princípios As diretrizes para a regulação do transporte público coletivo estão fundamentadas no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), na Lei 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana - PNMU) e na Constituição Federal (art. 30, V e art. 182). Princípios incluem acessibilidade universal, sustentabilidade, eficiência e modicidade tarifária. 2. Competências e Atribuições A regulação é compar...