Decadência administrativa

Decadência Administrativa - Resumo para Concursos 1. Conceito Decadência administrativa é a perda do direito da Administração Pública de anular seus próprios atos administrativos em razão do decurso do prazo legal. Diferencia-se da prescrição (perda do direito de ação) por referir-se especificamente ao poder de anulação. 2. Fundamentação Legal Disciplinada pelo art. 54 da Lei nº 9.784/99 (Processo Administrativo Federal), que estabelece prazo de 5 anos para a Administração anular seus atos,...