Resumo de Direito do Consumidor - Decadência no Código de Defesa do Consumidor

Decadência no Código de Defesa do ConsumidorEm relação à decadência, vale mencionar que se inicia a “contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços” (art. 26, § 1º, do CDC – grifos nossos), sendo que “o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos...

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