Decisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado

Decisão Administrativa Irreformável Na esfera do Direito Tributário, a decisão administrativa irreformável é aquela proferida pela Fazenda Pública que esgota a via administrativa, não cabendo mais recursos no âmbito administrativo. Caracteriza-se por: Ser emanada pela autoridade competente (ex.: Secretário da Fazenda, Procurador-Geral). Não admitir mais recursos internos (ex.: recurso hierárquico, reconsideração). Possibilitar o ajuizamento de ação judicial (via contenciosa) pelo contr...