Decisão de Saneamento e Organização do Processo

Decisão de Saneamento e Organização do Processo A Decisão de Saneamento é um ato judicial que visa eliminar vícios processuais e preparar o processo para julgamento, conforme o art. 357 do CPC/2015. Seu objetivo é garantir a regularidade formal e material do processo, assegurando a efetividade da tutela jurisdicional. Objetivos do Saneamento Regularizar o processo: Corrigir defeitos formais (ex.: citação inválida). Definir controvérsias: Estabelecer os pontos fáticos e jurídicos em disp...