Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder

Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder Contexto e Objetivo A Declaração foi adotada pela ONU em 1985 (Resolução 40/34) e estabelece diretrizes para proteção de vítimas de crimes e abuso de poder. Seu objetivo é garantir acesso à justiça, tratamento digno, reparação e assistência às vítimas. Principais Direitos das Vítimas Acesso à Justiça: Direito a recursos judiciais eficazes e participação no processo. Tratamento Justo e...