Declaração e Programa de Ação da Conferência Mundial dos Direitos Humanos

Declaração e Programa de Ação da Conferência Mundial dos Direitos Humanos (1993) A Declaração e Programa de Ação de Viena foi adotada na Conferência Mundial de Direitos Humanos de 1993, reafirmando o compromisso internacional com a universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos. É um documento-chave para concursos públicos na área. Principais Pontos Universalidade dos Direitos Humanos: Todos os direitos são universais, aplicáveis a todos os povos, sem distinção...