Decreto-lei nº 3.688/1941 (Contravenções Penais)

Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) – Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade O Decreto-Lei nº 3.688/1941, conhecido como Lei das Contravenções Penais, regula atos ilícitos de menor potencial ofensivo, diferenciando-os dos crimes propriamente ditos. Sua finalidade é reprimir condutas antissociais de baixa gravidade, com penas mais brandas. 2. Diferença entre Contravenção e Crime Contravenção: Infração penal de menor gravidade, punida com prisão simples (até 5 ...