Decreto-Lei nº 5.741 de 2006 - Organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária

Decreto-Lei nº 5.741 de 2006 - Resumo para Concursos 1. Objetivo do Decreto-Lei O Decreto-Lei nº 5.741/2006 organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), integrando ações federais, estaduais e municipais para garantir a sanidade animal, vegetal e a qualidade de insumos e produtos agropecuários. 2. Estrutura do SUASA O sistema é composto por: Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA): Padroniza a inspeção de produtos de origem ani...