Decreto-Lei nº de 2006 - Organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária

Decreto-Lei nº [Número] de 2006 - Resumo para Concursos Públicos 1. Objetivo do Decreto-Lei O Decreto-Lei organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), visando integrar ações de defesa sanitária animal e vegetal em âmbito nacional, com coordenação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). 2. Estrutura do SUASA O sistema é composto por: Órgão Central: MAPA (coordenação e normatização) Órgãos Estaduais: Secretarias de Agricultura e Agên...