Decreto nº 10.220 de 2020 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espa

Decreto nº 10.220/2020 - Resumo para Concursos Públicos Contexto e Objetivo O Decreto nº 10.220/2020 promulga o Acordo entre Brasil e EUA sobre Salvaguardas Tecnológicas, firmado em 2019. Seu objetivo é regulamentar a participação dos EUA em lançamentos espaciais a partir do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), garantindo a proteção de tecnologias sensíveis dos EUA. Principais Disposições Proteção Tecnológica: Estabelece medidas para salvaguardar dados e tecnologias estadunidenses ...