Decreto nº 1.171/94 - Código de Ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal

Direito Administrativo
DECRETO Nº 1.171/94 - CÓDIGO DE ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL O Decreto nº 1.171/94 estabelece o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, com normas de conduta e princípios éticos para garantir a moralidade e eficiência da administração pública. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Dignidade e decoro: O servidor deve agir com honra, probidade e respeito ao interesse público. Legalidade: Cumprir estritamente as leis e regulamentos. Impessoalidade:...

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