Decreto n° 3.029/1999

Resumo do Decreto nº 3.029/1999 - Direito Sanitário para Concursos 1. Objetivo do Decreto O Decreto nº 3.029/1999 regulamenta a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), vinculado ao Ministério da Saúde. Seu principal objetivo é estabelecer normas para a atuação integrada entre União, estados, municípios e Distrito Federal na fiscalização de produtos e serviços que impactam a saúde pública. 2. Estrutura do SNVS O decreto define a composição do SNVS, q...