Decreto nº 3.964 de 2001 - Institui o Fundo Nacional de Saúde (FNS)

Decreto nº 3.964 de 2001 - Instituição do Fundo Nacional de Saúde (FNS) O Decreto nº 3.964, de 5 de outubro de 2001, institui o Fundo Nacional de Saúde (FNS), vinculado ao Ministério da Saúde, como instrumento de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Objetivos do FNS O FNS tem como finalidade principal: Financiar ações e serviços públicos de saúde em todo o território nacional; Promover a equidade no acesso à saúde; Garantir recursos para a execução das políticas nacionais de...