Decreto nº 4.297 de 2002 - Critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil (ZEE)

Decreto nº 4.297/2002 - Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) O Decreto nº 4.297/2002 estabelece diretrizes e critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Brasil, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) que visa ordenar o território de forma sustentável. Objetivos do ZEE Integrar políticas ambientais, econômicas e sociais; Promover o desenvolvimento sustentável; Reduzir conflitos entre atividades produtivas e conservação; Orientar investimentos ...