Decreto nº 4.339 de 2002 - Princípios e Diretrizes para a Implementação da Política Nacional da Biodiversidade

Resumo do Decreto nº 4.339/2002 - Princípios e Diretrizes da Política Nacional da Biodiversidade 1. Objetivo do Decreto O Decreto nº 4.339/2002 estabelece princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade, em conformidade com a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), da qual o Brasil é signatário. Seu foco é promover a conservação da biodiversidade, o uso sustentável dos recursos naturais e a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados do uso...