Decreto nº 5.017 de 2004 - Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas

Resumo do Decreto nº 5.017/2004 – Protocolo Adicional à Convenção da ONU contra o Crime Organizado Transnacional (Tráfico de Pessoas) Contexto e Objetivo O Decreto nº 5.017/2004 internalizou no Brasil o Protocolo de Palermo, um instrumento internacional vinculado à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. Seu objetivo principal é prevenir, reprimir e punir o tráfico de pessoas, especialmente mulheres e crianças, com foco na proteção das vítimas e cooperação entre ...